2020-06-29

COVID 19 - Resolução Conselho de Ministros 51-A

Adicionado há 3 anos 273 dias atrás por Filipa Rebelo de Andrade

Anexamos para Vosso conhecimento a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e que entrará em vigor a partir do dia 1 de julho de 2020.